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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Delegacia Regional no Distrito Federal
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procuração1960 tabelião. Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57).178 recibos de pagamento do imposto de renda,1950,1954. (10) procurações1960 tabelião. Caio Júlio Tavares- Rua da Assembléia, 15,RJ. José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ. Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ. Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ. (3) procurações1961,1962 tabelião Márcio Baronkel de S.Braga- Av. Antonio Carlos,641, RJ. Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ. Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) procuração 1958tabelião. Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ
30284 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado presidente do Supremo Tribunal Federal moveu uma ação ordinária de repetição contra a união federal por conta da cobrança indevida a título deimposto de renda sobre seus proventos de magistrado, relativamente aos exercícios fiscais de 1954 a 1958 e assim requerer a restituição do valor de CR$524.267,60 referente a taxa indevida.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu do oficio.A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso.A ré recorreu extraordinariamente o recurso não foi

 União Federal (réu)