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Sub-Procuradoria Geral da República. MPAS
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carta precatória no. 64418, de 1966. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1980. código do processo civil, artigo 291. decreto-lei 3700, de 09/10/1941. lei 3807, de 26/08/1960
30254 · Dossiê/Processo · 1966; 1979
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, entidade autárquica federal, com personalidade jurídica e administrativa própria, com base na lei 7036, de 1944, propõe uma ação ordinária requerendo haver da suplicada sediada na praça 15 de novembro, 21, o valor de Cr$ 3674,00, referente a indenização paga pela suplicante ao mecânico Guido Mônico, vítima de acidente de trabalho. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício e o Tribunal Federal de recurso negou-lhe provimento. Houve acordo entre as partes

 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (autor). Serviço de Transporte da Baía da Guanabara (réu)