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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria de Justiça
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7 Carta Patente de 1950. 5 Guarnição de 1954. Diário Oficial de 16/02/1951 e 27/11/1950. Despacho de Requerimento de 1954. 4 procuração tab. 14 e 15 de 1954. Lei no. 2186 de 13/05/1940. Decreto no. 10490 A de 25/09/1942. Decreto no. 21566 de 23/06/1932. Decreto no. 10358 de 31/08/1942
30252 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação para assegurarem por pagamentodo terço de campanha a que se achavam direito, por terem participado de operações militares durante a Segunda Guerra Mundial. O juiz julgou a ação a improcedente em 10/05/1955. O TFR, por maioria, negou provimento ao recurso, em 21/08/1957

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