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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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(24) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962. tabelião Stavros, 1° tabelionato de notas, Florianópolis, SC, em 1962. tabelião Flaviano Osório Pimentel, Salvador, Bahia, em 1962
30229 · Dossiê/Processo · 1962; 1973
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, militares da Força Aérea Brasileira, requereram ação para assegurarem a incorporação do tempo de serviço aéreo prestado em tempo de serviço ativo, como expresso na lei 8028, de 1945. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Em seguida, a ré embargou. Por conseguinte a ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento em parte ao recurso

 União Federal (réu)
procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1965. carta patente do autor assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, (2) apostilas do autor,m em 1959 a 1962. certificado do autor da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica, em 1964. recibo o BB, em 1956. Diário oficial, de 19/06/1968. decreto-lei 3864, de 1941, artigo 91. decreto-lei 4238, de 15/11/1901. decreto-lei 7454, de 10/04/1945. lei 388, de 18/09/1948
35366 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Estácio Coimbra, 20, alegou que durante a 2ª Guerra Mundial foi incorporado á Força Aérea Brasileira, sendo declarado de Aspirante a Oficial e convocado ao serviço ativo. O suplicante, em 25/10/1958 chegou ao posto de Capitão. Pela Lei nº 288 de 08/06/1948 foi promovido a Major e passado á inatividade, contudo alegou que deveria ter sido feita no posto de Tenente. O suplicante requereu alterar o decreto que o transferiu á inatividade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Dílson Gomes Navarro Dias. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento

 União Federal (réu)