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Descrição arquivística
Recebedoria do Distrito Federal. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Processo judicial
30140 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora requereu a anulação da decisão da 1ª. câmara do egrégio 2º. conselho de contribuintes, por não se achar obrigada a possuir patente de registro. A suplicante foi intimada a recolher nos cofres públicos o valor de Cr$ 10.000,00, correspondentes aos emolumentos devidos por patente de registro relativo aos exercícios de 1953 a 1957. O autor desistiu do processo

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