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Administração do Porto do Rio de Janeiro. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. navio Pardo
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guia de importação fatura consular de 1946. notas de diferença, de 1948. Diário oficial, de 22/09/1949 e 05/12/1951. (3) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1950. tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1961 e 1962. decreto-lei 42, de 06/12/1937. decreto-lei 22717, de 16/05/1933
30097 · Dossiê/Processo · 1953; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor moveu ação ordinária contra a ré por conta da imposição das multas propostas pelo Inspetor da Alfândega pela chegada posterior da legislação das faturas consulares de caixas, caixões e empreitadas contendo laminas ou flocos. Requer a anulação das decisões administrativas por serem injustas e ilegais, que obrigaram o autor ao pagamento do valor de Cr$ 145.163,20, sendo a ré condenada também ao pagamento de tal quantia. Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a União apelou, mas o Tribunal Federal de recurso negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário que não foi admitido

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