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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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4 Fotostática: Passaporte dos Autores de 1950. 4 procuração tab. 55,17 de 1950. Atestado de Bons Antecedentes de 1950. Constituição Federal de 1946, artigo 142. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1. Lei no. 1205 de 24/10/1950
30072 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores requereram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que fosse devolvido aos suplicantes os carros trazidos dos Estados Unidos, após o pagamento das tarifas alfandegárias, com exclusão do imposto de consumo. O processo foi julgado, em face das portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Em 1952 o processo foi arquivado

 Inspetor da Alfândega do Rrio de Janeiro (réu)