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Ministério Público federal. Ministério da fazenda. Instituto nacional de tecnologia . Sub procuradoria geal da república
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decreto 22717 de 16/5/1933.decreto lei 1028 de 4/1/1939:fatura.diário oficial.contrato de frete.procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 em 1959
29844 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu a cobrança de uma multa referente à divergência de mercadoria importada na Alfândega de Santos de óleo mineral combustível à óleo de petróleo combustível ainda havendo um decréscimo comparada à quantidade consignada na fatura consular e demais documentos de importação. Dessa forma, requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição de multa no valor de 12840,60 cruzeiros, bem como a devolução de referida importância

 União federal (réu). Shell Brazil Limited (autor)