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Ministério Público Federal . Ministério da Justiça e Negócios Interiores . Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Justiça do Estado da Guanabara. Tribunal Federal de Recursos
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Procuração Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1958. Boletim de Serviço do DFSP, em 19/01/1957, 14/05/1957, 17/08/1957, 7/12/1957. Jornal A Notícia, em 11/06/1957. Lei.1711 de 28/10/1952
29814 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante,Guarda Civil do Departamento Federal de Segurança Pública, residente á Rua Thomas Coelho,70, Aldeia Campista, propôs uma ação para requerer a anulação da pena de suspensão por 30 dias que lhe foi imposta, sob pretexto de ato de abuso de poder no Clube dos Democráticos. O suplicante requereu também restituição no correspondente a 50 por cento por dia de suspensão, vista que a dita penalidade foi convertida em multa.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

 União Federal (réu)