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Banco do Brasil. Porto de Nova Iorque. Ministério da Fazenda
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procuração tabelião José de Sá Freire Alvim 7º Ofício Rua do Rosário, 76 de 29/05/1950. Licença de Importação de 28/11/1949. Declaração de Carga (documento em inglês) de 29/12/1949. Fatura Consular Brasileira de 30/12/1949. Registro de proprietário do veículo (documentação em inglês) sem data. Declaração de Conta Bancária do Ampere Bank and Trust Company (documento em inglês) de 08/06/1949. Passaporte (em inglês) de 11/11/1946. Visto de embarque de 24/08/1945. Constituição Federal, artigo 141. Código de Processo Civil, artigo 310. Decreto no. 27542 de 03/12/1949
29802 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, nacionalidade norte-americana, imigrante americano, estrangeiro, profissão engenheiro, residente à Avenida Vieira Souto, 438, Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigo 319, requereu que fosse impetrado um mandado de segurança contra o suplicado, por ter agido ilegalmente e em evidente abuso de poder, mandando apreender um automóvel usado, de propriedade do suplicante, importado com todos os requisitos legais. O juiz deferiu o mandado impetrado pelo autor. Apreensão, Importação

 Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)