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Ministério Público Federal. Região Militar, 7a.. Procuradoria da República
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procuração tabelião 25, 1956. cópia fotostática de carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1945. lei 1156 de 12/07/1950. decreto 10490-A de 25/09/1942. lei 1057-A de 28/01/1950. Constituição Federal, artigo 182 e 1o. parágrafo único
29605 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, Capitão da reserva, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a promoção ao posto de Major a partir da data de sua reforma, por conta de sua participação e colaboração em zona considerada de guerra, na Guarnição de Natal na 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

 União Federal (réu)