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Descripción archivística

A suplicante era firma estabelecida à Rua Primeiro de Março, 161, Rio de Janeiro, Centro. Alegou que após diligência realizada pelo 2º delegado auxiliar para apurar a existência da contravenção do jogo pinguela, foram presos vários supostos contraventores que estavam reunidos em uma dependência do prédio à Rua e número acima referidos, completamente separada por divisões próprias da loja em que a suplicante se estabelecia. Contudo, o mesmo delegado mandou fechar a loja, impedindo com isto o ingresso de pessoas ao estabelecimento da suplicante. Fundamentando-se no Código Civil, artigo 506, requereu que fosse ordenado ao referido delegado a reintegração da posse, à suplicante, da loja ocupada com negócio de armarinho e barbearia. O juiz tomou por termo a desistência

Sin título

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 2:820$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

Sin título

O autor, nacionalidade brasileira estado civil solteiro, profissão funcionário público residente à Rua São Francisco Xavier no. 898, era proprietário de 150 apólices da Prefeitura do Distrito Federal no valor nominal de 200$000 réis. As apólices, porém foram extraviadas. O suplicante requereu impedir que fosse recebidos os juros de suas apólices, conforme o Código Civil artigo 1509 e o Código do Processo Civil artigos 618 e 620. Foi deferido o requerido.

Sin título
36678 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Adélia Fonseca do Carmo, mulher, estado civil solteira, residente na Rua Figueiredo de Magalhães, 285, profissão funcionária pública, foi admitida no Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal para fiscalizar a profissão médica. Nas vésperas da inauguração da nova sede, a autora foi chamada à secretaria e informada que deveria permanecer na sua situação para uma experiência de aproveitar funcionários emprestados pela Prefeitura do Distrito Federal. Contudo, ela ficou sabendo que tal experiência visava afastar antigos funcionários para dar lugar a outros. Assim, a autora requer retornar ao exercício de seu cargo e a garantia de continuar nele. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Autor apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso

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39581 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, menor impúbere, representado pela sua mãe, residente no Parque Proletário, Rua 29 de Outubro, grupo 12, casa 18, propôs uma ação ordinária de indenização contra a The Leopoldina Railway Co.. O suplicante embarcou em um trem de propriedade da suplicada, em um dos carros que ia superlotado. Contudo, em um dos solavancos mais fortes, foi atirado ao solo e teve sua perna esquerda esmagada pelas rodas de um outro carro. Assim, requereu que a ré fosse condenada ao pagamento da indenização referente às perdas e danos. Sentença: O processo foi arquivado devido a paralisação por culpa do autor

Sin título
18809 · Dossiê/Processo · 1925
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requer um mandado de manutenção de posse no qual lhe seja assegurado o gozo, o uso e demais vantagens dos aparelhos privilegiados pela patente 13471 e que se acham em seus estabelecimentos de diversões, assim como a entrada e saída do público. o autor é gerente e locatário da Empreza de Diversões Ideal Prado, na Rua Visconde do Rio Branco 15 e 17 Rio de Janeiro, e Avenida Mem de Sá 14 e 16 Rio de Janeiro, onde se encontram jazz-band, cabaret com artistas, tiro ao alvo. O funcionamento dos estabelecimentos foi paralisado por ser uma medida de caráter geral onde a prática de jogos era proibida. O juiz indeferiu o pedido. Houve agravo. O juiz manteve o indeferimento e mandou subirem os autos ao Supremo Tribunal Federal. O autor desistiu do agravo e o Supremo Tribunal Federal homologou a desistência como sentença.

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22815 · Dossiê/Processo · 1916
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autos constitui-se de 8 documentos de habilitação do suplicante como herdeiro do suplicado. O autor era um dos representante de Carlos Ventura Teixeira Pinto, herdeiro do suplicado, mas falecido. Há diversos pagamentos de outros processos como ação sumária de alimentos, autos de inventário, ação de alimentos, autos de sentença estrangeira. Não há julgamento

11861 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requereu execução da sentença proferida a seu favor pelo Tribunal Judicial de Fafe, Portugal, na qual foram transferidas apólices e bens móveis situados no Brasil. A inicial se referia ao inventário do falecido pai do autor, José Leite Teixeira de Carvalho, que possuía prédios e terrenos na Rua Doutor Dias Ferreira e na Rua Pessoa de Barros; 50 apólices gerais da dívida pública brasileira; ações do Banco de Crédito Real de São Paulo, da Companhia de Seguros Atalaya, da Companhia de Seguros Brazil Federal, da Companhia de Seguros Alliança, da Companhia de Seguros Vigilância, todas sem valor. Foi concedida a expedição do alvará requerido