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Descrição arquivística
Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio. Caixa Econômica Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República. Ministério da Fazenda
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procuração tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148, 06/02/1947. Diário Oficial, 19/12/1950. Diário da Justiça, 14/02/1951. procuração Melanio de Barros Correia Rua do Imperador Pedro II, 289, 24/11/1949. Balanço geral em 30/06/1933 da Usina Cachoeira Lira S.A., 30/06/1940. decreto 24427 de 19/06/1934. decreto lei 1888 de 15/12/1939, artigo 7o., parágrafo 2o., artigos 17, 13, 10, 9. decreto 23533 de 01/12/1933. lei 869 de 18/11/1938, artigo 2o., no. 10. lei 2627, artigos 14 e 50, artigo 38, 1o., artigo 137, 149, 50, 55. lei das sociedades anônimas, artigos 14, 50, 168, 172. Código Penal, artigo 177. Código Civil, artigo 103, 104, 105. decreto lei 2238, artigos 38, 53, 52 parágrafo 2o.,47. decreto lei 1002, 29/12/1938. decreto lei 1172 de 27/03/1939. decreto lei 1230 de 29/04/1939. lei do reajustamento, artigo 1o.. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4o.. regimento interno, artigo 55. regulamento da Câmara de Reajustamento, artigo 65. lei 859 de 18/11/1938, artigo 168. Código Penal, artigo 1
29562 · Dossiê/Processo · 1949; 1953
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934, com sede à Avenida Treze de Maio, 3315, Rio de Janeiro, requereu a averbação da deliberação da Câmara de Reajustamento Econômico que concedeu os benefícios outorgados na legislação de proteção aos agricultores à firma Dorotheu Araújo & Cia estabelecida em Pernambuco. A suplicante era criadora do réu no valor de 5.800.000,00 cruzeiros, porém, foi negado a sua intimação para a concordata agrária. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à anulação do recurso e rejeitou a preliminar da incompetência

 Caixa Economica Federal do Rio de Janeiro (autor). Dorotheu Araújo & Companhia (réu)