29545
·
Dossiê/Processo
·
1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os 210 suplicantes e 19 litisconsortes pediram o pagamento das vantagens dos triênios da Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, pois os suplicados vinham se negando a concedê-los. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O Tribunal Fedral de Recursos deu provimento ao recurso
Diretoria de Pessoal do Ministério do Indústria, Comércio, Trabalho e Previdência Social (réu)