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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Agricultura
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diário oficial, 1963 e 1960. impresso da Lei 3780, 1963. 3 diplomas de agrônomo, 1913 até 1937. 3 diplomas de engenheiro agrônomo, 1935 até 1938. 19 portarias 18, 16, 58, 38, 299, 1938 até 1957. 3 cartas de nomeação, 1961. procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, em 1962
29543 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 5 autores, funcionários públicos federais, requereram retificar o seu enquadramento, para serem incluídos na categoria de engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura, nível 18 B, com o pagamento da diferença dos vencimentos, conforme a Lei nº 3730 de 1960, artigo 88. Em 1963 o juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso da União Federal

 União Federal (réu)