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Ministério da Fazenda. Procuradoria do Estado da Guanabara
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procuração passada no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963
29526 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes residiam na Rua Constante Ramos, 78, Rio de Janeiro e desejavam vender terras a Jesualdo Silva. O fruto da herança de José Cupertino Teixera Fontes não tinha escritura, pois o suplicado impunha-lhes a condição de pagar o Imposto de Lucro Imobiliário. Por seu algo indevido, pediram liminar para expedição de documentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

 Diretoria da Divisão de Imposto de renda (réu)