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Recebedoria do Distrito Federal. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1933. quadro demonstrativo da movimentação da conta da autora, 1947, 1948. recibos de pagamento, 1942. decreto-lei 4655 de 03/09/1943. Código Civil, arts 964, 965. decreto lei 9409 de 27/06/1946
29393 · Dossiê/Processo · 1949; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, localizada à Avenida Presidente Wilson, 210, Rio de Janeiro, requereu o valor de 147.840,00 cruzeiros, que foram pagos indevidamente como Imposto de Selo e multa. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. A ré entrou com embargos, rejeitados

 Companhia Skf do Brasil Rolamentos (autor). União Federal (réu)