Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Sub-procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Minsitério da Justiça e Negócios Interiores
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
procuração passada no tabelião Gilberto Basto Vieira, Rua Miguel Calmon, 22, Salvadr, BA, 1958. Constituiço Federal, art 15. Código Civil, art 964
29243 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora requereu a restituição do valor de 214.074,00 cruzeiros, indevidamente pago por ser a importância originária de contratos de empreitada firmados com o Departamento Nacional de Estrada s de Rodagem a título de Imposto do Selo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré também agravou, mas foi-lhe negado provimento. A ré entrou com embargos, que não foram recebidos

 Simtral Construtora e Pavimentadora Limitada (autor). União Federal (réu)