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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1961
29167 · Dossiê/Processo · 1961; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, estabelecida na Rua dos Inválidos, 134, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 1.227.509,00, referente ao Imposto de Consumo e multa por infração dos dispositivos expressos na Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o apelo

 Automóveis Santa Luzia Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)