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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Junta de Ajuste de Lucros. Banco do Brasil. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136, RJ em 1950. declaração de lucros extraordinários de 14/06/1944. Diário da Justiça de 1956 e 1957
29164 · Dossiê/Processo · 1951; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 54, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$55.939, 80 feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto sobre Lucros Extraordinários do exercício de 1944. Foi citado o Decreto-Lei nº 6224 de 1944, Decreto-Lei nº 15028 de 1944 e Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação improcedente em 19/05/1952. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação em 10/05/1955. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos em 22/06/1962

 União Federal (réu). Sociedade Nacional de Representações Ltda (autor)