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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Procuradoria Regional da República. Colégio Militar
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boletim do exército, 1948. procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31, RJ, 1951. lei 616 de 02/02/1949, lei 288 de 08/06/1948, artigo 3
29161 · Dossiê/Processo · 1951; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, coronel da reserva de 1ª classe do Exército, baseado na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereu ação para sua promoção ao posto de General de Brigada após ser colocado na reserva remunerada, recebendo o pagamento da diferença de vencimento entre os cargos que lhe eram devidos. Participou das operações na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgado procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O autor embargou da decisão e teve seu pedido rejeitado, não se conformando, interpôs um recurso extraordinário que foi rejeitado

 União Federal (réu)