Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional do Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda
Aperçu avant impression
Card view Table view
lei 3470 de 28/11/1958. advogado, Renato de Barros Borges, rua da Quitanda, 47, RJ
29117 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se de uma ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 223.268,30 cruzeiros referente ao Imposto de Renda sobre os rendimentos do espólio de Jorge Dyott Fontenelli, contribuinte. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 Sans titre