Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
29099 · Dossiê/Processo · 1954; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, fiscais auxiliares de impostos internos, do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Eles estariam sendo prejudicados por não receberem vantagens que os extranumerários recebiam. Estes pediam, então, seus direitos e o pagamento do custo do processo. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

União Federal (réu)