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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 02/10/1953. Jornal Diário da Justiça, 1957. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Constituição Federal, artigo 141
28960 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, militar, residente na Travessa Descalvada, 116, Madureira, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs essa ação requerendo a sua promoção ao posto de Major, visto que participou do combate a Intento Comunista. Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em segundo, a ré embargou, tendo os embargos recebidos.

 União Federal (réu)