28914
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Dossiê/Processo
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1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora, com sede na Avenida Venezuela, 27, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança da diferença do Imposto sobre Lucros Imobiliários feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Esta considerava indevido o valor de CR$ 57 644,00. A autora abandonou a ação e foi condenada aos gastos processuais
União Federal (réu). Lojas Brasileiras de Preços Limitados S/A