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Descrição arquivística
28871 · Dossiê/Processo · 1951; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante requereu o cancelamento do registro dos estatutos da suplicada, por conta da mesma ter adquirido personalidade jurídica mediante falsa declaração dos seus fins. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos

União Federal (autor). Associação Unificadora dos Trabalhadores da Light (réu)