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Descrição arquivística
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950
28765 · Dossiê/Processo · 1950; 1951
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, estabelecidos na Rua Santa Luzia, 255, Rio de Janeiro, alteraram seu contrato social e não tiveram o arquivamento da alteração pelo réu, deixando-os em uma situação de sociedade irregular. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, e no prazo de 8 dias para o exame do documento. Estes requereram um mandado de segurança para efetivarem o arquivamento. O processo foi arquivado

 Dias Henriques e Companhia Limitada (autor). Departamento Nacional de Indústria e Comércio (réu)