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Descrição arquivística
Banco do Brasil. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Licença de Importação, 1954. Fatura Consular, 1955. Impresso do Ministério da Fazenda, 1955. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 34893 de 1953. Lei nº 2145 de 1953. Decreto nº 26149 de 1949. Constituição Federal, artigo 141. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1955
28730 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor obteve, mediante pagamento de ágio, uma licença para a importação mercadorias. Ocorreu que os réus estavam exigindo que fosse pago o Imposto de Consumo sobre os ágios e taxas. Essa exigência não possuiu aparato legal, pois ágio não possui caráter fiscal. Este requereu a retirada da mercadoria. O juiz concedeu o mandando e recorreu de ofício. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário e Supremo Tribunal Federal deu provimento

 Sociedade Intercambio Franco Brasileiro (autor). Inspetor da Alfândega (réu). Diretor das Rendas Internas (réu)