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Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Justiça do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 09/04/1954. Impresso do Quadro de Oficial Engenheiros Maquinistas, S/D . Lei nº 1338 de 1951. Lei nº 1215 de 1904. Decreto nº 3635 de 1908
28729 · Dossiê/Processo · 1956; 1968
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, Vice-Almirante da reserva remunerada da Armada, propôs uma ação ordinária contra União Federal. Quando autor ocupava o posto de Contra-Almirante, com base na Lei nº 1338 de 1951, requereu sua promoção ao posto imediato. O pedido foi indeferido, o que desrespeitava os direitos legais do autor, pois ele preenchia os requisitos. O autor foi compulsoriamente transferido para a reserva.O direito em questão foi conferido aos oficiais chefes de classe ou cabeças de quadro. O suplicante era o único de sua classe, logo, era o cabeça. O autor requereu a sua graduação reivindicada, retroativa a data do requerimento, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. O autor embargou. O Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos

 União Federal (réu)