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Divisão do Imposto de Renda. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Severino Tavares Pragana, Recife, Pernambuco. Jornal Diário da Justiça, 1952
28671 · Dossiê/Processo · 1951; 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes e outros Eymar Ivette Carneiro da Cunha e Juracy Amaral, funcionários públicos federais, residentes na capital de Recife, estado de Pernambuco, Oficiais Administrativos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, alegaram que seus padrões numéricos de vencimentos deveriam ser elevados da letra K para a letra O, conforme a Lei nº 200 de 31/12/1947. Estes pediram o reconhecimento deste direito com todos os benefícios. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)