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Ministério Público Federal. Procuradoria do Estado da Guanabara. Ministério da Educação e Saúde. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1965
28631 · Dossiê/Processo · 1966; 1970
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil viúvo, militar, reformado do Corpo de Bombeiro, residente à Rua Uranos, 1175, Rio de Janeiro, foi reformado e promovido de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1 e 3, e com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, por causa de um acidente. Fundamentado na Lei nº 2370 de 1954, Lei de Inatividade dos Militares, requereu sua promoção a 2º Tenente do corpo de bombeiros. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu)