Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Lista de Contribuições, 1957. Recibo de Depósito Judicial, 1957. Boletim de Serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959
28592 · Dossiê/Processo · 1956; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores pediram que se autorizasse o depósito de valor referente a 7 por cento sobre os salários pagos a seus empregados, sem a cobrança de 1 por cento levada a termo pelo réu para Taxa de Assistência Médica, criada pelo Decreto nº 39516 de 06/07/1956. Os autores contestavam essa taxa, só em julho de 1957 as contribuições teriam atingido o valor de Cr$ 765.637,60. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

 Companhia Brasileira de Cinemas Luis Severiano Ribeiro, Sociedade Anônima Comercio e Indústria (autor). Empresa Cinemas São Luiz Limitada (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)