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Os autores com sede em Salvador, estado da Bahia, foram cobrados no pagamento da Taxa de Previdência Social de 2 por cento sobre óleos lubrificantes importados. Os autores alegaram que tal cobrança feria a Constituição Federal, artigo 15, na qual o produto do ato tributado em um importado. Assim, requereram a anulação do ato e a expedição de uma guia para depósito no Banco do Brasil do valor de 104419,60. A ação foi julgada improcedente