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Description archivistique
Ministério Justiça e negócios interiores. sub procuradoria Geral da república. Ministério Público Federal
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Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1952. Lei nº 159 de 30/12/1935
28524 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores com sede em Salvador, estado da Bahia, foram cobrados no pagamento da Taxa de Previdência Social de 2 por cento sobre óleos lubrificantes importados. Os autores alegaram que tal cobrança feria a Constituição Federal, artigo 15, na qual o produto do ato tributado em um importado. Assim, requereram a anulação do ato e a expedição de uma guia para depósito no Banco do Brasil do valor de 104419,60. A ação foi julgada improcedente

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