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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Sub procuradoria geral da república. Ministério da justiça e negócios interiores
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Lei nº 1267 de 1950. Decreto nº 29548 e 1951. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 616 de 1949. Código do Processo Civil, artigo 820
28513 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era General de Brigada da reserva remunerada, residente à Rua Visconde de Tocantis, 22. Este pediu sua promoção com o pagamento da diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar à Revolução Comunista de 27/11/1935. Na 2ª Bateria Independente de Artilharia de Costa do Forte São Luiz, ou Forte Barão de Rio Branco, teria auxiliado a impedir a entrada do Mario santos rebelde vindo de Recife na Baía de Guanabara que pretenderia atacar a Ilha das Cobras. Esta seria bombardeada se fosse tomada. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente

 União Federal (réu)