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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Aeronáutica. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
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Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960. Lei nº 1711 de 28/10/1932
28504 · Dossiê/Processo · 1960; 1981
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, extranumerários mensalistas do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, requereram o pagamento da gratificação especial por risco de vida ou saúde pelo exercício de suas funções. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

 União Federal (réu)