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Osvaldo magno dos Santos, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciário, juntamente com outros, vem propor um protesto judicial, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, contra a União Federal, pelo fato desta ter realizado a construção de uma ferrovia, que ocasionou desapropriação de propriedade dos autores. Es tes encontram-se insatisfeitos com as indeniações.O processo encontra-se inconcluso

Os suplicantes, funcionários da armada, propuseram contra a união federal uma ação ordinária, no qual requereram o reconhecimento do direito de promoção ao posto imediato ao que estavam no momento, além do pagamento das diferenças dos respectivos vencimentos atrasados, bem como juros de mora, custa processuais e honorários advocatícios, por conta se sua participação e auxílio ao Exército no ataque contra a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Com8inismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente

Trata-se de uma ação sumária especial proposta pelo advogado João Vieira de Araújo a fim de anular atos ilegais senão inconstitucionais do Poder Executivo, por lesão de direitos. O suplicante foi jubilado da Faculdade de Direito de Recife com a pensão mensal de 1:000$000. Contudo, a pensão de setembro de 1909 não foi paga em virtude do Decreto nº7503 de 12/08/1909. Assim, o suplicante propôs a ação a fim de anular o referido decreto e de voltar a receber suas pensões. Houve apelação cível no STF.

As suplicantes, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de ter pago inúmeros sinistros por roubo e extravios de mercadorias seguradas embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização estipulada pelos suplicantes é de Cr$ 24.339,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação extinta por falta de objeto