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Navio Itambé. Ministério público Federal. Tribunal Federal de Recursos. Sub procuradoria geral da república. Supremo tribunal federal. Procuradoria geral da república
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Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Diploma. Jornal Diário Oficial. Decreto nº 8760 de 1946
28463 · Dossiê/Processo · 1954; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da recusa da ré ao atendimento do determinado no diploma em exame. Requereu, com base no Decreto-Lei nº 8760 de 1946 a sua inclusão no quadro auxiliar de oficiais a partir da vigência da dita lei, com todas as promoções e vantagens, bem como o pagamento de todos os atrasados e revertê-lo a transferência para a reserva remunerada. A ação foi julgada procedente

 União Federal (réu)