Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Marinha. Conselho de Mérito de Guerra. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Carta de Promoção, 1950, 1953, 1955. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Carta de Retificação, 1954, 1955. Apostila de Promoção, 1954, 1955. Jornal Diário Oficial, 06/09/1950, 06/10/1950. Carta Patente, 1955. Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. Decreto-lei nº 8119 de 19/10/1945, artigo 1. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Advogado Felippino Solo, Avenida Rio Branco, 166, RJ. Decreto-lei nº 2186 de 13/01/1940. Lei nº 2437 de 07/03/1955. Código Civil, artigos 177, 169. Lei nº 19 de 10/02/1947. Código Comercial, artigo 452
28266 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, Oficiais da Marinha, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação a que tinham direito por terem participado de operações militares nas zona de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 baixado em conseqüência do Decreto nº 10358 de 25/09/1942. 2ª Guerra Mundial. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)