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Descrição arquivística
Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal
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Certidão de Óbito, 1956. Jornal Diário Oficial, 10/01/1937. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Advogado Octacílio Brasil e Oswaldo Marques Ferreira, Rua Senador Dantas, 19, RJ, José Arthur Alves da Cruz Rios, Escritório, Rua México, 74, RJ. Decreto nº 22414 de 20/06/1933, artigo 16. Código Civil, artigos 159, 276, 404, 1025. Lei nº 968 de 10/12/1949. Lei nº 2642 de 09/11/1955 artigo 6. Lei nº 3373 de 13/03/1958
28243 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As autoras, mulheres, residentes a Rua Visconde de Pirajá, 422, Rio de Janeiro, estado civil solteira e viúva, de prendas domésticas, pediram o pagamento do montepio civil por morte de Ary dos Santos Silva, funcionário público federal. Este era desquitado de Maria Eugênia Peixoto de Resende sem obrigação de pensão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União também inconformada, igualmente apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

 União Federal (réu)