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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Tribunal Federal de Recursos
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Jornal Diário Oficial, 15/06/1955, 21/05/1955, 15/06/1955, 27/04/1955. Guia de Vencimentos Departamento Geral de Administração do Ministério da Guerra, 1955. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955. Boletim do Exército, 1955. Parecer do Ministério da Guerra, 1956. Lei nº 288 de 1948. Lei nº 616 de 1949. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 1267 de 1950. Lei nº 1316 de 1951. Advogado Felippino Sólon, Escritório, Avenida Rio Branco, 116, RJ
28241 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, militares, tendo sido promovidos por força da Lei nº 288 de 1948, Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e Lei nº 1267 de 1950, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem pagas as cotas referentes a Lei nº 1316 de 1951, visto que contam com mais de 20 anos de serviço ativo. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta Procuradoria da República ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)