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Archivistische beschrijving
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério das Relações Exteriores
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Jornal Diário Congresso Nacional, 11/11/1958. Projeto da Câmara dos Deputados, 1959. Lotação Atual dos Funcionários, 1959. Lista de Ramais da Rede Telefônica, 1958. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ. Divisão Econômica. Previsão de Despesas, 1955. Atestado Médico, 1962. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 3843 de 08/10/1953. Decreto-lei nº 240 de 1938. Código de Processo Civil, artigo 201
28142 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Sá Ferreira,155, Rio de Janeiro, e outros 8 suplicantes, funcionário público, alegaram que exerceram a função de economista no Departamento Econômico e Comercial do Ministério das Relações Exteriores. Os suplicantes requereram a equiparação de vencimento ao extranumerário mensalistas da União conforme a Lei nº 3483 de 08/12/1958. A ação foi julgada improcedente a ré absolvida por José Erasmo Couto

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