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Descrição arquivística
Tribunal de Segurança Nacional. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Tribunal Federal de Recursos. Ministério Público Federal
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Procuração Tabelião Aladino Neves 10º Ofício, Rua do Rosário, 113, RJ, 1950, Tabelião Britto Freire Avenida Graça Aranha, 342-A, 1957. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1941. Aproveitamento do Oficial Administrativo, 1941. Jornal Diário Oficial 22/11/1945, Diário da Justiça 25/07/1950, 15/03/1948, 10/07/1950. Lei nº 244 de 11/09/1936. Constituição Federal de 1946 artigo 122 nº17, 97, 141 e 172. Lei Constitucional nº 7 de 30/09/1942. Decreto-lei nº 8187 de 1945, artigo 3. Lei Constitucional nº 14 de 1945. Decreto nº 19977 de 20/11/1945, artigo 1. Código de Processo Civil, artigo 291 a 297
28130 · Dossiê/Processo · 1950; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficiais Administrativos do Departamento Federal de Segurança Pública, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e no Tribunal Regional Eleitoral, fundamentados no Código de Processo Civil artigos 291 a 297, requereram a equiparação de seus vencimentos aos Oficiais do Supremo Tribunal Federal, como também o pagamento das diferenças de vencimentos a partir do Decreto nº 19977 de 1945, mais os adicionais. Os autores foram julgados carecedores da ação por Orlando de Mendonça Moreira. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora interpôs um recurso extraordinário além de modificar a sua decisão mas teve seu pedido rejeitado

 União Federal (réu)