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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República. Ministério da Justiça. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José Garcia Duarte Barra do Piraí e Tabelião Rosaldo Rangel Rua Maria Freitas, 45, Madureira, RJ, 1952 e 1950. Jornal Diário da Justiça, 19/08/1952, Diário Oficial, 05/08/1950. Decreto-lei nº 3769 de 1941. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820. Cheque, 1952 e 1951. Certidão de Óbito, 1952. Certidão de Casamento, 1952. Decreto-lei nº 8512 de 1945. Lei nº 488 de 1948. Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigo 9. Decreto-lei nº 2043 de 1940
28080 · Dossiê/Processo · 1952; 1956
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, aposentados, ex-funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram ação para assegurarem o pagamento integral dos aumentos dos proventos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 8512 de 1945 e pela Lei nº 488 de 1948. O juiz julgou procedente e recorreu ex-officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor, então, ofereceu embargos que tal Tribunal rejeitou

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