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Justiça do Trabalho. Conselho Nacional do Trabalho. Tribunal Regional do Trabalho. Ministério Público Federal. sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
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Jornal Diário da Justiça, 04/11/1948, Diário Oficial, 21/08/1940. Decreto-lei nº 914 de 11/02/1938. Constituição Federal, artigo 77, 88, 91, 141. Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939. Decreto nº 24784 de 14/07/1934
27889 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, residente à Rua Bolívar, 45, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato de sua aposentadoria, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sendo o Banco do Brasil obrigado a pagar-lhe as vantagens de ajudante de seção, superiores ao posto de 1º Escriturário. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os réus entraram com recurso extraordinário, que não foi admitido

 Banco do Brasil (réu). União Federal (réu)