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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959. Declaração de Inatividade, 1956. Certidão de Registro, 1957. Lei nº 2284 de 09/08/1954
27785 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, mestres extranumerários do Ministério da Aeronáutica, do Ministério da Guerra, baseados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2289 de 09/08/1959, artigo 1, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos que execiam iguais categorias, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1711 de 28/10/1912. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

 União Federal (réu)