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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Departamento Federal de Segurança Pública. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Recibo da Motorista União Comercial Importadora S/A. Vistoria, 1954. Imposto de Licença para Veículos, 1954. Auto de Vistoria, 1954. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1954
27773 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, estado civil casado, profissão motorista profissional, residente à Rua Jorge Rudge, 90, Rio de Janeiro, alegou que, no dia 03/11/1954, seu veículo foi abalroado por um caminhão oficial na Praia de Botafogo, Rio de Janeiro. O autor argumentou que o acidente de trânsito seria culpa do preposto da ré. O autor, baseado no Código Civil, artigos 159 e 1571, requereu o pagamento de indenização de 59.292,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu)