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Descrição arquivística
Código Civil, artigo 1037. Decreto nº 9521 de 1946

A autora tinha sua sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Mayrink Veiga, 34, Rio de Janeiro, era credora da Organização Henrique Lage, no valor de Cr$ 2.152,00, devido ao extravio de mercadorias. A suplicante requereu o pagamento do valor mencionado e declarou aceitar os árbitros já nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido

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Procuração, 1946

Os autores, estabelecidos à Praça da República, 43, em Belém, estado do Pará, pediram a habilitação de crédito por serem credores dos réus no valor de 4085,50 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada por eles antes da sua incorporação ao patrimônio nacional. Estes declarou que não houve omissão e que o crédito era real e verdadeiro e o seu julgamento era a quitação. O ábitro autorizou o pagamento do requerido

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Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946
23788 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Barão do Rio Branco, 551, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 630,60 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido

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A autora, uma firma estabelecida em Santos, estado de São Paulo, à Praça Iguatemi Martins, 47, pediram uma habilitação de crédito no valor de 31.797,60, provenientes de fornecimentos feitos à ré em São Sebastião. Declarou que aceitava os árbitros e a decisão que viesse a ser proferida por eles como final e irrecorrível. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido

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Processo Judicial
4077 · Dossiê/Processo · 1916
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se do cumpra-se referido ao pagamento da multa no valor de 516$000 réis proveniente da infração de regulamento do imposto de selo. Caso este não seja efetuado, segue-se a penhora dos bens da firma Ferreira Braga & Companhia. Multa imposta por infração do artigo 5 e seu parágrafo 2 do Decreto nº 8911. O juiz considera absurda a petição, pois pede anulação da intimação por ter sido feito um depósito, porém o valor pedido é superior ao depositado. Logo, expede-se o mandado de penhora

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13241 · Dossiê/Processo · 1921
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Joaquim Motta, tendo prestado fiança em favor de Paulino Alexandre de Moura para o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro e dado em garantia prédios de sua propriedade na Estrada da Penha, requereu ação para se proceder à especialização de hipoteca. Pedido deferido

Recibo de Imposto de Selo, 1919
2114 · Dossiê/Processo · 1919
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de execução fiscal por imposto de selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

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3255 · Dossiê/Processo · 1919
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário

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A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 932$400 réis quanto a imposto de renda. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10

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Decreto-lei nº 9521 de 26/7/1946
23775 · Dossiê/Processo · 1947; 1948
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sucessora de Luiz Lorea, era estabelecida no Rio Grande, estado do Rio Grande do Sul à Rua General Osório, 4725, habilitou-se como credora da ré, empresa da Organização Henrique Lage no valor de 17,5 cruzeiros, proveniente da falta da carga transportada em navio daquela empresa antes da incorporação ao patrimônio nacional. O árbitro autorizou o pagamento do requerido

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