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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional do Estado da Guanabara
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Advogado, Leoni Dória Machado. Lei nº 1711 de 28/08/1952. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133, RJ, 1963
27546 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, funcionária autárquica federal, requereu mandado de segurança para assegurar a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculada sobre o reajuste salarial a que tinha direito. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou do Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

 Presidência do Instituto Brasileiro do Sal (réu)