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Fazenda Nacional. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda
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Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1947, 1956. Declaração de Imposto de Renda, 1955. Recibo de Pagamento por Serviço Prestado, 1943. Decreto nº 24239 de 1947, artigo 184. Decreto-lei nº 1608 de 1939. Código de Processo Civil, artigo 106. Decreto nº 9423, artigo 23, 1942. Decreto-lei nº 4178 de 1942. Decreto-lei nº 5844 de 1943
27503 · Dossiê/Processo · 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor moveu uma ação ordinária contra a União por conta da impugnação do pedido do autor ao acórdão que manteve a decisão do 1º Conselho de Contribuintes, assim requereu a anulação do Imposto de Renda, lançado para o exercício de 1952 e competente adcional de 15 por cento da Lei nº 1474 de 1951, que foi procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. O processo foi julgado saneado

 Espólio de Vicente Sabola de Albuquerque (autor). União Federal (réu)